LEI Nº 1206/14 PDF Imprimir E-mail
Seg, 01 de Setembro de 2014 09:57

LEI Nº 1206/14,

de 29 de agosto de 2014.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA MUNICIPAL PARA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 50, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Nova Santa Rita programa para a criação do Centro de Convivência Municipal para atender as necessidades dos idosos.

Art. 2º O Centro de Convivência é destinado a atender idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, com atendimento em horário comercial, de acordo com a demanda.

Art. 3º O Centro de Convivência atenderá e destinará um número de vagas para famílias de baixa renda, que não têm com quem deixar os idosos que vivem com eles, quando saem para o trabalho.

Parágrafo único. Para efeito do estabelecido no caput, compreenderá baixa renda, famílias que tenham renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.

Art. 4º Poderão as empresas privadas firmar convênios com estas instituições a fim de melhorar a qualidade do atendimento.

Art. 5º O Centro de Convivência da terceira idade deve oportunizar as pessoas a acolhida durante o dia, oferecendo alimentação adequada, interação com outras pessoas e, no início da noite, o retorno ao convívio familiar.

Art.º O Centro de Convivência do Idoso deverá ser um lugar aconchegante, que promova o bem-estar do idoso, com lazer, academia de ginástica e cursos adequados à terceira idade.

Art. 7º O Centro de Convivência do Idoso deverá ter acessibilidade adequada, acompanhamento médico e de nutricionista, conforme a demanda.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze (29.08.2014).

GUILHERME AUGUSTO FERREIRA MOTA,

Vice-Presidente.

 

 
Isenção para idosos no transporte coletivo PDF Imprimir E-mail
Qui, 28 de Agosto de 2014 14:34

O vereador Renato Machado (foto) apresentou, na última sessão do Legislativo de Nova Santa Rita, terça-feira, 26, indicação para que o Poder Executivo Municipal coloque em prática o estabelecido na Lei Municipal Nº 1022/11, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo municipal às pessoas entre 60 e 65 anos de idade.

Renato diz que esta é uma antiga solicitação dos munícipes, que querem usufruir os benefícios que a lei lhes garante.

 

 
Indicações para a comunidade PDF Imprimir E-mail
Qui, 28 de Agosto de 2014 13:40


Os vereadores de Nova Santa Rita apresentaram importantes indicações na última sessão do Legislativo, realizada terça-feira, 26.

Vereador Renato Machado

No sentido de que a empresa InterCement Brasil, em parceria com o Poder Executivo, efetue o conserto do concreto danificado no percurso do trevo da Califórnia até a sede da empresa.

Vereadores Marli Castro e Júlio da Rádio

Para que a AES SUL efetue extensão de rede de baixa tensão na Estrada Sanga Funda, em um vão de aproximadamente 300 metros, a partir do código 5479028-0.

Leia mais...
 


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Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
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Fone: (51) 3479-1444
 
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