Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita

Rua Dr. Lourenço Záccaro, 1310, Centro – Nova Santa Rita.

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Perguntas Frequentes

Qual o horário de atendimento da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita?

De Segunda a Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Quando ocorrem as Sessões Ordinárias do Legislativo?

Todas as terças-feiras, às 18h.

Nova Santa Rita tem quantos vereadores?

A Câmara de Vereadores conta com 11 parlamentares.

Quantos anos dura o mandato de um vereador?

Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras:
Função Legislativa: Consiste na elaboração de leis sobre assuntos definidos como de sua competência. Cabe aos vereadores discutir, aprovar ou rejeitar projetos de lei e vetos do Prefeito.
Os parlamentares têm o direito de apresentar projetos de lei, moções e emendas aos projetos de lei.
Função Fiscalizadora: Corresponde à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo. Pode ser exercida por meio da apresentação de requerimentos de informações sobre a Administração Municipal, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para a apuração de determinado fato, realização de vistorias e inspeções a órgãos públicos ou ainda através da convocação de autoridades públicas para depor e prestar esclarecimentos.
Função Administrativa: Destina-se à organização interna da Casa Legislativa, com atribuições como a composição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.