DECRETO LEGISLATIVO Nº 002,

de 24 de setembro de 2018.

 

APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, NA GESTÃO DOS SENHORES FRANCISCO ANTÔNIO BRANDÃO SEGER E VITOR ANTÔNIO SILVEIRA DE OLIVEIRA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e arts. 58, IV, “a” e 99, parágrafo único, IV, do Regimento Interno,

FAZ SABER, que ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º  Ficam aprovadas as Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Nova Santa Rita correspondentes ao exercício de 2012, na gestão dos Senhores Francisco Antônio Brandão Seger e Vitor Antônio Silveira de Oliveira, relativo ao Processo do TCE nº 004874-0200/12-1 – Parecer nº 18.466.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (24.09.2018).

 

Verª. Ieda Maria de Ávila Bilhalva,                           Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro,

Presidente.                                                                            1o. Secretário.