Autoria: Poder Legislativo

Ementa: “Institui a exigência de Ficha Limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”.

Protocolo 1ª Pauta 2ª Pauta Comissões   Ordem do Dia
22/05/2018 05/06/2018 12/06/2018 24/07/2018 Aprovado em 31/07/2018.