Autoria: Poder Legislativo

Ementa: “Dispõe sobre a proibição por bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, casas noturnas e similares do município de Nova Santa Rita, efetuarem a cobrança de taxas sobre serviços prestados aos clientes nos respectivos estabelecimentos e dá outras providências”.

Protocolo 1ª Pauta 2ª Pauta Comissões   Ordem do Dia
07/08/2019 20/08/2019 27/08/2019 - -