Autoria: Poder Executivo

Ementa: “Altera o quadro do Art. 1° da Lei nº 1.440 de 20 de Abril de 2018”.

Protocolo 1ª Pauta 2ª Pauta Comissões   Ordem do Dia
14/05/2018 - - 15/05/2018 Aprovado em 15/05/2018.