Termo de Dispensa de Licitação e Ordem de Compra /serviço

Processo n° 011/2019

 

Fica dispensada de licitação a despesa especificada nesse processo de compra, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Sendo assim, fica ordenado a compra/execução do serviço estabelecido na relação deste processo, considerando a maior economicidade e melhor viabilidade, conforme elencado abaixo:

 

                              EMPRESA                                                             CNPJ

Clecio Gilvane Steindorff                                   05.538.923/0001-15

 

O cumprimento desta ordem de compra/serviço será acompanhado e fiscalizado pelo requerente deste processo ou outro servidor designado pelo Diretor Geral, que adotará os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento de acordo com as cláusulas desse instrumento e outras disposições legais que regulam a matéria.

 

Nova Santa Rita, 26 de fevereiro de 2019

 

Mateus Onuczak Marcon,

Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita.