Cópia de Cópia de Cópia de igualdade, solidariedade e respeito (1)

Durante sessão desta terça-feira (26), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 056/19, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa de atendimento às pessoas com epilepsia”.

O projeto é de autoria do vereador Leonardo Vieira e visa garantir o devido atendimento às pessoas com epilepsia na rede de saúde pública do município. Assim, as unidades de Saúde poderão investigar, diagnosticar, tratar, promover a saúde mental e acompanhar a pessoa com epilepsia com toda a assistência necessária.

O paciente que esteja inserido no Sistema Único de Saúde (SUS) deverá passar por avaliação médica em no máximo 24 horas. O retorno ao médico fica assegurado em até quatro semanas após ser dada alta ao paciente internado.

Para melhor investigação e diagnóstico, o paciente deve ter assegurada a realização de exames de imagem, exames neurofisiológicos e exames laboratoriais no prazo máximo de 40 dias.

Nos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente poderá ser avaliado por especialista e, se houver indicação médica, ter assegurado o direito à cirurgia de epilepsia.

Gestantes com epilepsia terão acompanhamento especializado durante o pré-natal, no momento do parto e durante o período prescrito pelo médico que a assistir. No caso de mulheres que sofrerem aborto, o acompanhamento será o mesmo da gestante.

A Secretaria Municipal da Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação, poderá capacitar educadores e funcionários para que estejam aptos a prestar os primeiros socorros às pessoas com epilepsia, bem como educar toda a coletividade para promover o combate à discriminação e a inclusão dos alunos que sofrerem de epilepsia.

Além disso, a Secretaria Municipal da Saúde poderá promover campanhas de conscientização para disseminar informação sobre a doença, contribuindo, assim, para a diminuição do preconceito.

Após aprovação do projeto de Lei pelo Legislativo, o projeto seguirá para o Executivo Municipal, que decidirá sobre seu veto ou sanção – podendo o Legislativo derrubar eventual veto.

 

Texto e imagem: Alan Cardoso/CMNSR

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