Cópia de legislativo aprovou

O Projeto de Lei nº 015/19, de autoria da vereadora Giovanna Fagundes, foi aprovado pelo Legislativo Municipal por unanimidade.

O projeto dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, portadoras de estabilidade estrutural concluídas até a data de publicação desta Lei.

O objetivo do projeto da vereadora Giovanna é atender a demanda reprimida de edificações consolidadas no território do município e sem condição legal de ser regularizado por conta de desinformação e ausência dos serviços públicos de fiscalização por períodos anteriores, quando Santa Rita era apenas um distrito de Canoas.

Assim, a lei em questão visa beneficiar o desenvolvimento econômico do município, que, quando tem prédios regularizados, permite a sua locação e comercialização, provocando um grande impacto financeiro de arrecadação ao município, seja nas taxas da regularização, como na implantação de novos empreendimentos (no caso das edificações comerciais, nas locações residenciais), na compra e venda dos imóveis regularizados e na ampliação da arrecadação de ITBI.

Segundo a vereadora, o grande beneficiário serão os proprietários de imóveis irregulares que aguardam uma medida que viabilize a conquista da regularidade de seus imóveis, valorizando e agregando valor aos seus investimentos e patrimônio.

As edificações serão regularizadas, nos termos desta Lei, mediante processo administrativo que deverá ser protocolado até 31 de dezembro de 2020.

Após aprovação do Legislativo, o projeto segue para análise do Executivo, que decidirá sobre sua sanção ou veto.

 

Texto e imagem: Alan Cardoso/CMNSR

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