Criação do banco de materiais ortopédicos (1)

Após aprovado por unanimidade pelo Legislativo, o Projeto de lei que criava o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos em Nova Santa Rita foi vetado pela Prefeitura Municipal.

Porém, a maioria dos parlamentares discordou do argumento do Executivo e, na sessão de 25 de junho derrubou o veto, por seis votos a cinco.

A Prefeitura alegou que o projeto era inconstitucional por gerar custos ao Executivo, o que é vedado pela Constituição Federal.

“O projeto se propõe a receber artigos ortopédicos novos e usados, mas em boas condições de uso, para serem repassados aos que necessitarem. Em resumo, o único trabalho do Executivo teria seria o de arrecadar e repassar os materiais. E nisso não há custos, apenas o trabalho e a vontade de ajudar a comunidade”, enfatizou o vereador Renato Machado, autor da proposta.

O projeto foi reenviado para o Executivo, conforme manda o Regimento Interno da Casa, mas não foi sancionado. Assim, o Projeto de Lei nº 08/2019 foi sancionado pelo presidente da Câmara, Mateus Marcon.

O objetivo É arrecadar, armazenar e ceder gratuitamente materiais ortopédicos novos ou usados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme encaminhamento do mesmo.

Os materiais em questão são andadores, cadeiras de rodas, cadeiras de banho, begalas, camas hospitalares, talas, tipoias, muletas, entre outros.

A prefeitura tem até 60 para regulamentar o projeto no município.

Clicando aqui você confere o documento na íntegra.

 

Texto e imagem: Alan Cardoso/CMNSR

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