Cópia de Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa

Na sessão desta terça-feira (03), o Projeto de Lei nº 026/19, de autoria do vereador Leonardo Vieira, foi aprovado por 5 votos a 4.

O projeto dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação às pessoas idosas em Nova Santa Rita”.

Assim, qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que discriminar pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será penalizada.

 

Segundo o artigo 2º da lei, considera-se discriminação à pessoa idosa:

I - Usar palavras ou expressões ofensivas, verbais ou escritas, como velho, gagá, caduco, esclerosado ou qualquer outro termo discriminatório;

II – Impedir ou dificultar o acesso de pessoas idosa, por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania;

III – Desdenhar, humilhar, menosprezar ou praticar qualquer ato ou gesto assemelhado.

 

A apuração das denúncias de discriminação será feita em processo administrativo, que terá início mediante:

I – Reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;

II – Ato ou ofício de autoridade competente.

O relato do ato de discriminação deverá ser relatado à Secretaria de Negócios Jurídicos, podendo também utilizar a Ouvidoria Geral do Município, que encaminharão ao órgão competente para instauração de procedimento destinado à apuração de responsabilidades.

 

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação serão os seguintes:

I – Advertência;

II – Multa de até 02 (dois) salários mínimos;

III – Multa de até 05 (cinco) salários mínimos, em caso de reincidência;

IV – Suspensão da licença municipal para funcionamento por 30 (trinta) dias;

V – Cassação da licença municipal para funcionamento.

 

O valor da multa será fixado de acordo com as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 01 (um) salário mínimo. A multa poderá ser elevada ao triplo do valor quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

Após aprovação do Legislativo Municipal, o presente projeto será encaminhado para o Executivo Municipal, que decidirá sobre a sanção ou veto do mesmo.

 

Texto e imagem: Alan Cardoso/CMNSR

Seu email não vai ser publicado. Itens obrigatório *

*