Legislativo Municipal promulga Lei que define em 25% o desconto do IPTU de 2020

Legislativo Municipal promulga Lei que define em 25% o desconto do IPTU de 2020

O presidente do Legislativo Municipal, Gugu da Farmácia, promulgou a Lei nº 1596/2020, que define em 25% o desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2020.

Em 28 de abril, os vereadores votaram pela aprovação do desconto de 25% a ser dado para o munícipe que realizar o pagamento em parcela única.

Porém, em 15 de maio, o Projeto de Lei foi vetado pela Prefeitura Municipal, que alegou ser inconstitucional a emenda que modificou os 15% propostos pela Prefeitura para 25%, conforme propôs a emenda do presidente Gugu.

"Muito embora o Poder Legislativo possa propor Projetos de Lei, assim como emendar projetos de iniciativa do Poder Executivo, que tratem de concessão ou ampliação de benefícios fiscais. De qualquer sorte, em ambos os casos, é necessário providenciar o devido impacto orçamentário, mormente as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 95/2016 que incluiu o art. 113 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...)".

Em 19 de maio, os vereadores derrubaram o veto da Prefeitura por 6 (seis) votos a 5 (cinco).

Após passado o devido prazo legal, a presente lei foi promulgada pelo Legislativo Municipal, através da assinatura do presidente Gugu da Farmácia (Jocelino Rodrigues), com validade a partir de 19 de junho.

 

Texto e imagem: Alan Cardoso/CMNSR