Decreto Legislativo  N° 001

Decreto Legislativo N° 001

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001,

de 08 de outubro de 2020.

 

 

APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2017, NA GESTÃO DA SENHORA MARGARETE SIMON FERRETTI E SENHORES ANTÔNIO CÉSAR BAIRROS DOS SANTOS E JAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e arts. 58, IV, “a” e 99, parágrafo único, IV, do Regimento Interno,

 

FAZ SABER, que ele promulga o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º  Ficam aprovadas as Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Nova Santa Rita correspondentes ao exercício de 2017, na gestão da Senhora Margarete Simon Ferretti e Senhores Antônio César Bairros dos Santos e Jair Antônio de Oliveira, relativo ao Processo do TCE nº 005244-0200/17-5 - Parecer nº 20.387.

 

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (08.10.2020).

 

 

Vereador Jocelino Rodrigues,

Presidente.

 

 

Vereador Mateus Onuczak Marcon,

1º Secretário.