Aprovado Projeto de Lei nº 021/2020 que dispõe sobre redução dos vencimentos de secretários municipais

Aprovado Projeto de Lei nº 021/2020 que dispõe sobre redução dos vencimentos de secretários municipais

O próximo ano será histórico para Nova Santa Rita por mérito da atual vereança, que deixa no munícipio, uma importante herança, através de três Projetos de Lei que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, visando a redução e fixação de subsídios para o Legislativo, Executivo e secretariado municipal. As mudanças, que possuem efeito para os próximos 4 anos, preveem uma economia de 2 milhões aos cofres públicos nova-santaritenses.

A iniciativa da proposta que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos secretários municipais em R$6.363,23, foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Jocelino Rodrigues. A validação do reajuste pela lei específica, deve ocorrer na mesma data e índice de revisão geral da remuneração dos servidores do município, conforme trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

De acordo com a Presidência da Casa, a remuneração, atualmente no valor de R$8.484,31, não está vinculada ao princípio de anterioridade, o que permite que seja alterada durante a legislatura, mas sempre por Lei de iniciativa do Legislativo.

Somente o Projeto de Lei nº 021/2020, representa para Nova Santa Rita uma economia de mais R$1,5 milhão, entre 2021 e 2024, quantia que poderá ser direcionada para políticas públicas essenciais à comunidade e investimentos nas áreas que realmente necessitam deste dinheiro, como: saúde, educação, segurança, cultura e assistência social. Ainda de acordo com a justificativa apresentada, a nova proposta deve reduzir o hábito dos vereadores eleitos de trocarem suas cadeiras na Câmara por secretarias, para obter maiores salários. A mudança de função pública segue sendo permitida, porém quem optar por ela, deve estar ciente de que os vencimentos serão menores.

“Tenho a convicção que este Projeto representa o desejo da sociedade nova-santaritense, que diante do forte impacto que a pandemia da Covid-19 trouxe ao país, necessitará de maiores auxílios por parte do governo municipal”, concluiu o Presidente.

Confira aqui o projeto.

Andréia Pires
Jornalista - MTB 17976/RS


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