Doadores de sangue passam a ter desconto no IPTU de acordo com nova Lei Municipal

Doadores de sangue passam a ter desconto no IPTU de acordo com nova Lei Municipal

A Lei nº 1.634/20 sancionada pelo Executivo Municipal no dia 2 de dezembro, passa a assegurar desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao cidadão nova-santaritense que seja portador do cartão de Doador de Sangue Regular.

Para ter direito ao benefício concedido através da proposta, apresentada na Câmara, pelo vereador Leonardo de Souza Vieira, o contribuinte deve atender os requisitos presentes nos seguintes artigos da nova Lei:

Art. 1º - Fica assegurado ao portador de cartão de Doador de Sangue Regular dentro do Estado do Rio Grande do Sul, desconto de 5% no valor do IPTU, desde que o mesmo comprove ter doado sangue, no mínimo, duas vezes no período do ano anterior ao desconto pretendido;

Art. 2º - O contribuinte deverá requerer o seguinte desconto no setor responsável pelo IPTU para que ocorra o protocolo.

Acesse aqui o Autoatendimento e conheça os serviços on-line disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita aos contribuintes.

Andréia Pires
Jornalista - MTB 17976/RS


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