Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/12/2020 | Cadastrado no Sistema em: 07/12/2020 |
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| 07/12/2020 | Protocolado em: 07/12/2020 | |
| 07/12/2020 | Apreciação em Plenário em: 08/12/2020 | |
| 08/12/2020 | Leitura em plenário | |
| 15/12/2020 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2020 | |
| 15/12/2020 | Aprovado por Unanimidade |