Proponente: Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PTB) (PTB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 10/06/2020 |
Ver Íntegra |
| 16/06/2020 | Protocolado em: 12/06/2020 | |
| 16/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/06/2020 | |
| 16/06/2020 | Leitura em plenário | |
| 13/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 14/07/2020 | |
| 14/07/2020 | Aprovado por UNANIMIDADE |