Proponentes: Ver. Alexsandro Ávila de Souza (PTB), Ver. Renato da Silva Machado (PTB), Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PTB) (PTB), Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) (PT), Ver. Mateus Marcon (PT), Ver. Jocelino Rodrigues (REP) (REP) e Ver. Leonardo de Souza Vieira (PDT) (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/07/2020 | Cadastrado no Sistema em: 31/07/2020 |
Ver Íntegra |
| 03/08/2020 | Protocolado em: 31/07/2020 | |
| 03/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2020 | |
| 04/08/2020 | Leitura em plenário | |
| 10/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2020 | |
| 11/08/2020 | Aprovado por UNANIMIDADE |