Proponente: Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PTB) (PTB)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/10/2020 | Cadastrado no Sistema em: 19/10/2020 |
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| 19/10/2020 | Protocolado em: 19/10/2020 | |
| 19/10/2020 | Apreciação em Plenário em: 27/10/2020 | |
| 27/10/2020 | Leitura em plenário |