Resultado da Sessão de 26/01/2021

Projeto de Lei do Executivo n.º 001/21 - Poder Executivo - "“CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES NO ANO DE 2021.”". Leitura em plenário por Unanimidade

Projeto de Lei do Executivo n.º 002/21 - Poder Executivo - "“INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”". Aprovado por Unanimidade

Projeto de Lei do Executivo n.º 003/21 - Poder Executivo - "“DEFINE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2021.”". Aprovado por Unanimidade

Projeto de Lei do Executivo n.º 004/21 - Poder Executivo - "“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO.”". Aprovado por Unanimidade por Unanimidade