Resultado da Sessão de 20/04/2021

Ata n.º 008/21 - Secretaria, Ver. Leonardo de Souza Vieira (PDT) e Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "ATA Nº 008/2021 - 6º SESSÃO ORDINÁRIA". Aprovado por UNANIMIDADE.

Ata n.º 009/21 - Secretaria, Ver. Leonardo de Souza Vieira (PDT) e Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "ATA Nº 009/2021 - 7º SESSÃO ORDINÁRIA". Aprovado por UNANIMIDADE.

Projeto de Lei do Executivo n.º 017/21 - Poder Executivo - "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, DO EXERCÍCIO 2021". Aprovado por UNANIMIDADE.

Pedido de Providência n.º 184/21 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PTB) - "Solicita que seja colocado sinalização de Proibido Estacionar, na Avenida Santa Rita, no trecho entre as ruas Timbaúva e rua do Açude, no sentido Bairro x Centro". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 185/21 - Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita patrolamento, colocação de britas e revisão de todas as lâmpadas na Estrada do Luizinho, bairro Caju". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 186/21 - Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita limpeza, roçada e revisão das lâmpadas em toda a extensão da Estrada do Marcolino, bairro Sanga Funda". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 187/21 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PTB) - "Solicita que seja providenciado em regime de urgência a pavimentação nas ruas, Das Hortênsias e Dez de Novembro, bairro Floresta". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 188/21 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Solicita troca de lâmpada na Rua dos Limoeiros próximo ao n°154 do Loteamento Jardim Santa Rita, Bairro Centro". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 189/21 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Solicita construção de caixa de escoamento pluvial na Rua Pinheiros em frente ao nº 29, Bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 190/21 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Solicita a limpeza de sanga na Rua da Vertente próximo ao nº 550, bairro Califórnia". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 191/21 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Solicita a poda de vegetação arbórea na Rua da Vertente e limpeza no cruzamento com a Rua da Figueira, bairro Califórnia". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 192/21 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Solicita a retirada de galhos junto a parada de ônibus na Rua Timbaúva nº 174, bairro Califórnia". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 193/21 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Solicita a construção de piso na parada de ônibus situada na Avenida Santa Rita, próximo ao n°1740, Bairro Centro". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 194/21 - Ver. Leonardo de Souza Vieira (PDT) - "Solicita a limpeza, roçada, patrolamento e colocação de brita-base na Estrada dos Pires, bairro Caju". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 195/21 - Ver. Leonardo de Souza Vieira (PDT) - "Solicita a retirada de entulhos e limpeza na Rua do Ipê entre os números 1230 ao 1521, localizada no Loteamento Popular, no bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 196/21 - Ver. Leonardo de Souza Vieira (PDT) - "Solicita a limpeza e roçada na Rua L, bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 197/21 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PRTB) - "Solicita roçada e colocação de brita base no Beco do Barroso, Bairro Morretes ". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 198/21 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PRTB) - "Solicito patrolamento e colocação de brita base na Rua R no Bairro Caju, Loteamento Maria José". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 199/21 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PRTB) - "Solicita o patrolamento e colocação de brita base na Rua Vereador Daniel de Lima Pereira no Bairro Morretes". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 200/21 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Solicita a troca de lâmpadas e foto células na rua Ivo Flores, Dona Nena e Rua da Pedreira, bairro Pedreira". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 201/21 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Solicita a revisão das lâmpadas em toda a extensão da estrada Capão do Padre, bairro Caju". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 202/21 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Solicita a limpeza e revitalização da praça localizada próx. á Escola Tiradentes, bairro Caju". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 203/21 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Solicita roçada e limpeza na lateral da via na rua Hermes Viana, bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 204/21 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Solicita revitalização de redutor de velocidade situado na Rua Dr. Lourenço Záccaro, próximo ao n°1310, Bairro Centro". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 205/21 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PRTB) - "Solicita o recolhimento de resíduos na Rua 20 de Março próx. ao nº 778, bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 206/21 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PRTB) - " Solicita o conserto e reposição das as placas de identificação no Bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 207/21 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PRTB) - "Solicita que seja feito a manutenção na travessa túnel verde em esquina com a rua do Ipê, Bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 208/21 - Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Solicita vistoria das Secretaria de Meio Ambiente e Saúde, para averiguarem a infestação de mariposa do gênero Hylesia Nigricans no bairro Morretes". Leitura em plenário

Pedido de Providência n.º 209/21 - Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Solicita ampliação de horários de ônibus municipais no bairro Morretes". Leitura em plenário

Moção n.º 008/21 - Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - Moção de Apoio ao Senador Paulo Paim referente a PL 12/2021 que dispõe sobre a quebra compulsória de Patente, enquanto durar a Pandemia do COVID-19. Leitura em plenário

Indicação n.º 115/21 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Solicita a empresa RGE SUL, instalação de rede de baixa tensão na estrada Fazenda dos Padres e Lot. F. Pró-álcool, Bairro Sanga Funda". Leitura em plenário

Indicação n.º 116/21 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PTB) - "Solicita ao executivo, prioridade da vacinação de imunização da COVID 19, aos comerciantes e comerciários no município". Leitura em plenário

Indicação n.º 117/21 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Solicita que o Executivo estude a possibilidade de regulamentação dos terrenos baldios para a estruturação de espaços de lazer". Leitura em plenário

Indicação n.º 118/21 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PRTB) - "Solicito a secretaria competente a instalação de parque com brinquedos infantis, na praça do Loteamento Céu Azul, bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Indicação n.º 119/21 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Solicita que a empresa RGE Sul, verifique a regularização das redes de baixa-tensão no Beco do Noé e na Rua Landell de Moura, bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Indicação n.º 120/21 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Solicita confecção de placas com o nome das ruas do Loteamento Jardim do Campo, Bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Indicação n.º 121/21 - Ver. Leonardo de Souza Vieira (PDT) - "Solicita a Empresa CCR Via Sul que sinalize com placas para advertir que há cliclistas ao longo da via da BR386 em Nova Santa Rita, principalmente no trecho urbano". Leitura em plenário

Indicação n.º 122/21 - Ver. Leonardo de Souza Vieira (PDT) - "Solicita ao Executivo que analise a viabilidade de construir ECOPONTOS em pontos estratégicos no Município de Nova Santa Rita". Leitura em plenário

Indicação n.º 123/21 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PRTB) - "Solicita a colocação de tubulação para encanamento de água pluvial na rua da Estação Bairro Califórnia". Leitura em plenário

Indicação n.º 124/21 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PRTB) - "Solicita a colocação de uma pracinha infantil e uma academia ao ar livre no, bairro Vasconcelos Jardim". Leitura em plenário

Indicação n.º 125/21 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Solicita ao Executivo, que faça a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos, conforme prevê a Constituição federal Art.37". Leitura em plenário

Indicação n.º 126/21 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PTB) - "Solicita ao Executivo, que efetue melhorias na rótula no bairro Califórnia e que seja colocado placas de sinalização. ". Leitura em plenário

Indicação n.º 127/21 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Solicita ao Executivo, que estude a possibilidade de criar o Programa de Bonificação por resultados aos Profissionais de Educação". Leitura em plenário

Indicação n.º 128/21 - Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita colocação de banco da parada localizada na estrada Sanga Funda(transaçoriana) esquina com rua Alameda paz, bairro sanga funda". Leitura em plenário

Indicação n.º 129/21 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Solicita ao Executivo que encaminhe solicitação para empresa concessionaria da rodovia BR 386, CCR Via Sul, para que realize reparos no acesso de saída do bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Indicação n.º 130/21 - Ver. Ieda Bilhalva (MDB) - "Solicita a Assembleia Legislativa através de seus deputados, que estude a possibilidade de criar benefício emergencial de incentivo para as seguintes classes: Guias turísticos, djs, músicos e artistas autônomos". Leitura em plenário

Indicação n.º 131/21 - Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Solicita a empresa RGE Sul, extensão de 220m de rede elétrica de média tensão no Beco do Nilo, bairro Centro". Leitura em plenário

Indicação n.º 132/21 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Solicita a instalação de uma elevada na rua Veneza, entre o Beco do Noé e a Rua Landell de Moura, bairro Berto Círio". Leitura em plenário

Indicação n.º 101/21 - Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita a colocação de banco na parada em frente a casa nº 1320 da estrada boqueirão do caju, bairro Caju". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 099/21 - Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita ao Executivo a retomada do PIM (Primeira Infância Melhor)". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 113/21 - Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Solicita colocação de um redutor de velocidade na rua Dr. Lourênço Záccaro, próximo ao nº 855, bairro Centro". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 114/21 - Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Solicita fiscalização no Canteiro De Obras da Empresa COBRA BRASIL, localizada no início da Estr. Sanga Funda, bairro Centro". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 095/21 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PRTB) - "solicita ao Executivo que avalie a possibilidade de implantar um número maior de paradas de ônibus na estrada Álvaro Ignácio Fernandes, bairro sanga funda". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 104/21 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PRTB) - "Solicita a Empresa RGE SUL, que analise a viabilidade de construir rede de baixa tensão na rua Leonildo Quadros (antigo Beco da Gení),no Bairro Caju". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 109/21 - Ver. Ieda Bilhalva (MDB) - "Solicita a pavimentação da rua Manoel Silveira, bairro Centro". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 110/21 - Ver. Ieda Bilhalva (MDB) - "Solicita a construção de um bueiro na rua dos Eucaliptos, loteamento Recanto da Quinta, bairro Berto Círio". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 108/21 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Solicita a empresa RGE SUL, instalação de rede de baixa tensão na Estrada dos Fragas, próximo a Rua Amilton Amorim, Bairro Sanga Funda". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 097/21 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Solicita a instalação de dois quebra molas em frente a escola Campo Salles, no Bairro Califórnia". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 098/21 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Solicita a instalação de uma faixa de pedestres elevada em frente ao Nosso Shopping, na avenida Santa Rita, bairro Centro". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 103/21 - Ver. Leonardo de Souza Vieira (PDT) - "Solicita ao Executivo, que acelere o processo de início da pavimentação asfáltica da Estrada Porto da Farinha, bairro Sanga Funda". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 102/21 - Ver. Leonardo de Souza Vieira (PDT) - "Solicita ao Executivo, que analise a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Estrada Álvaro Ignácio Fernandes, antiga Estrada Nova, bairro Sanga Funda". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 105/21 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PRTB) - "Solicita ao Executivo que acelere o processo de início da pavimentação da Rua N, no Bairro Berto Círio". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 106/21 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PRTB) - "Solicita ao Executivo que realize um estudo para criar um convênio com o governo do Estado, para implantação do SAMU no Município". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 111/21 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PTB) - "Solicita ao Executivo que analise possibilidade de colocar Guard-Rail, placas de sinalização de curva perigosa e tachões na rua dos pinheiros, no entroncamento com a rua timbaúva, em ambos os sentidos, bairro Califórnia". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 112/21 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PTB) - "Solicita ao Executivo que analise a possibilidade de construção de um Pavilhão destinado aos agricultores e produtores do nosso Município para que os mesmos possam comercializar seus produtos diretamente em nossa cidade". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 100/21 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de instalar sistema de coleta e armazenamento de água pluvial em todos os prédios públicos". Aprovado por UNANIMIDADE.

Indicação n.º 107/21 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Solicita que o Executivo estude a possibilidade de fazer a pavimentação da Rua gaúcha, bairro Califórnia". Aprovado por UNANIMIDADE.

Projeto de Lei do Executivo n.º 015/21 - Poder Executivo - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO". Cumpre Primeira Pauta

Projeto de Lei do Legislativo n.º 007/21 - Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA E OUTRAS PROVIDENCIAS". Cumpre Segunda Pauta

Projeto de Lei do Legislativo n.º 008/21 - Ver. Ieda Bilhalva (MDB) - "DENOMINA AS RUAS A,B ,C, E, F e G DO LOTEAMENTO JARDINS- ITTER PARQUE RESIDENCIAL". Cumpre Segunda Pauta

Projeto de Lei do Executivo n.º 017/21 - Poder Executivo - "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, DO EXERCÍCIO 2021". Encaminhado para Sanção pelo Executivo

Requerimento n.º 024/21 - Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - REQUER QUE SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2021, QUE SE ENCONTRA NO EXPEDIENTE. Leitura em plenário