Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
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Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 0056/2020 - Projeto de Lei do Legislativo N.º 008/2020

Proponente: Ver. José Adalmir Gonçalves Rosales

JOSE ADALMIR GONÇALVES ROSALES (ZÉ ROSALES), Vereador com assento nesta casa, da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), com base no art. 94, inc. II, vem requerer que, após tramitação regimental seja encaminhada a Senhora Prefeita o Projeto de Lei de n° 008/2020, que,

Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Santa Rita a instituir o Programa de Fomento ao Desenvolvimento de Atividade Econômica em Bens Tombados e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que o artigo 216 da Constituição Federal determina que constitui patrimônio cultural bens de natureza material e imaterial e que o Poder Público poderá protege-lo mediante tombamento;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e que se dá, também, mediante o apoio ao desenvolvimento e atividades econômicas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 156 da Constituição Federal que trata dos impostos municipais;

Resolve apresentar o presente projeto de lei para apreciação e aprovação por parte dos nobres colegas vereadores.

Sala das Sessões, 05 de março de 2019.

José Adalmir Gonçalves Rosales

Vereador da Bancada do PT

PROJETO DE LEI N° 008/2020.

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Santa Rita a instituir o Programa de Fomento ao Desenvolvimento de Atividade Econômica em Bens Tombados “MEMÓRIA ATIVA” e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Nova Santa Rita Autorizado a Instituir, o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico em Bens Tombado, denominado Memória Ativa, com o objetivo de apoiar a realização de atividade econômica em bens municipais tombados por seu valor cultural.

Parágrafo único O termo tombamento significa um conjunto de ações técnicas, administrativas e jurídicas realizadas pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens materiais e imateriais de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser demolidos, destruídos ou descaracterizados.

Art. 2º Constituem objetivos fundamentais a serem alcançados com a implementação do programa, Memória Ativa, dentre outros:

  1. incentivar o uso produtivo de espaços tombados, ocupando-os e integrando-os à atividade econômica da cidade;
  2. propiciar a realização de ações articuladas para melhoria de infraestrutura, turismo, da economia criativa e de desenvolvimento sustentável;

III. fomentar o uso e acesso públicos ao patrimônio cultural;

  1. resguardar a identidade dos bairros e áreas de interesse histórico, paisagístico e cultural, valorizando as características históricas, sociais e culturais;
  2. dar celeridade aos processos relativos às intervenções em bens tombados;
  3. apoiar empreendedores no desenvolvimento e crescimento de seus negócios;

VII. promover e incentivar a preservação, conservação, restauro, manutenção e valorização do patrimônio cultural no âmbito do Município;

VIII. incentivar o desenvolvimento urbano planejado da Cidade.

Art. 3º O Programa Memória Ativa tem como escopo instituir incentivos e instrumentos adequados à consecução de seu objetivo, qual seja, fomentar a atividade econômica em bens municipais tombados por seu valor cultural.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e/ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários, pessoas físicas ou jurídicas, de bens tombados pela Administração Pública Municipal.

  1. será respeitando o limite de 80% (oitenta por cento) da arrecadação potencial anual do IPTU e/ou ISSQN;
  2. a isenção terá validade de 5 anos a partir da data da aprovação do projeto, podendo ser renovada após este período;

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a contribuinte que não esteja em situação regular perante o Fisco, no que se refere ao cumprimento das obrigações principal e acessórias, e não satisfaça os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto e anualmente, publicarão editais de chamamento público para a apresentação de projetos que visem a preservação, conservação, restauro, manutenção ou valorização do bem tombado a serem contemplados com a isenção fiscal.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal da Fazenda poderão delegar as funções de elaboração de edital através de ato administrativo próprio.

Art. 6º O enquadramento no Programa Memória Ativa se dará em três etapas:

  1. aprovação de projeto arquitetônico pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;
  2. admissibilidade de proposta de ocupação econômica do bem tombado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;

III. aprovação de concessão de incentivos fiscais pela Secretaria Municipal da Fazenda.

  • 1º A não aprovação do projeto arquitetônico pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, inviabiliza por completo a análise da concessão de isenção fiscal pela Secretaria Municipal da Fazenda.
  • 2º É facultada a apresentação de projeto arquitetônico sem solicitação de concessão de incentivos fiscais.

Art. 7º O edital considerará, cumulativamente ou não, as categorias abaixo para seleção e habilitação de bens tombados que serão contemplados com os benefícios:

  1. região geográfica;
  2. categoria de uso do bem;

III. tipologia do bem tombado.

Art. 8º A resposta dos editais de chamamento público deverá, minimamente, considerar:

  1. Projeto arquitetônico:
  2. projeto arquitetônico de restauração, recuperação e conservação do bem tombado assinado por responsável técnico;
  3. lista de intervenções planejadas para a execução da atividade econômica no patrimônio;
  4. recursos orçamentários necessários para a execução da obra;
  5. situação atual de ocupação e estado de conservação do imóvel.
  6. Projeto de ocupação econômica;
  7. descrição da atividade econômica a ser desenvolvida no bem tombado;
  8. potencial de atração de público;
  9. capacidade de geração de emprego e renda;
  10. previsão de faturamento e arrecadação tributária.

Art. 9º Os projetos inscritos no edital do Programa Memória Ativa serão avaliados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico de acordo com os objetivos descritos nesta Lei, mas também com outros critérios a serem definidos no edital.

  • 1º O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico avaliará os projetos em reunião extraordinária específica, com poder de deliberação;
  • 2º O prazo máximo para análise e seleção das propostas é de 60 (sessenta) dias.

Art. 10 Após aprovação pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, os projetos selecionados serão encaminhados para a Secretaria Municipal da Fazenda que analisará o percentual de isenção fiscal a ser concedido.

Art. 11 O beneficiário da isenção fiscal que não prestar contas, tiver suas contas rejeitadas ou for declarado inadimplente ficará sujeito aos seguintes procedimentos e sanções,

  1. suspensão da análise e arquivamento de outros projetos que estejam em tramitação junto ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;
  2. impedimento de apresentar novo projeto por um período de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis.

Art. 12 O Executivo regulamentará esta Lei através de decreto.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos... 

Margarete Simon Ferretti,

Prefeita Municipal

Nova Santa Rita, 18 de Março de 2020.

Documento publicado digitalmente por VEREADOR Zé ROSALES em 18/03/2020 às 14:12:14.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 121abc4f263c1d5e1db61aa36db7da7e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.cmnovasantarita.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 158.